Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203551242O auto de constatação de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade apura a violação das leis, decretos e re...1457941203551242Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário CamboriúO auto de constatação de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade apura a violação das leis, decretos e regulamentos do Município.É correto afirmar segundo disposto no Código de Normas e Instalações Municipais (Lei nº 300/1974):AOs autos de constatação da infração, quando esta ocorrer tecnicamente, serão lavrados pela fiscalização sem a necessidade de um parecer prévio de engenheiro ou arquiteto.BO auto de constatação de infração poderá ser lavrado simplesmente em consequência de uma notificação ou requisição, sem a necessidade de que a lavratura seja precedida de verificação pessoal do funcionário que a tiver de fazer.CÉ autoridade competente para lavrar autos de constatação de infração qualquer pessoa física que defronte uma violação das leis, dos decretos e dos regulamentos do Município.DO funcionário que lavrar um auto de constatação de infração assume a inteira responsabilidade pelo mesmo auto, sendo passível de penalidade por falta grave no caso de erro ou de excesso.EA importância da multa aplicada não poderá ser reduzida, mesmo que o autuado comprove a existência de circunstâncias atenuantes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203492378Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas abaixo de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 90/1994).1. O tra...Questão 457941203496545Legislação Municipal (Santa Catarina)Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Brusque, será declarado vago o cargo de Prefeito pela Câmara quando:1. ocorrer falecimento, renúncia, o...Questão 457941203499346Legislação Municipal (Santa Catarina)A educação, direito de todos, é um dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solid...Questão 457941203534751Legislação Municipal (Santa Catarina)O embargo e a demolição de edificações irregulares são as ações regulamentadas pelo município para reafirmar o princípio da legalidade, garantindo a o...Questão 457941203537115Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Mun...Questão 457941203547033Legislação Municipal (Santa Catarina)Na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), na área de Ciências da Natureza, o eixo Ambiente e sustentabilidade propõe...Questão 457941203548492Legislação Municipal (Santa Catarina)Os veículos utilizados para o transporte turístico deverão atender a idade máxima de:1. seis anos para automóveis2. quinze anos para ônibus3. sete ano...Questão 457941203551276Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa que indica corretamente o quórum necessário para a aprovação de lei que concede isenção tributária de acordo com as normas disp...Questão 457941203551277Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, são imunes dos Impostos Municipais:1. o patrimônio, ou os serviços da União, dos Estados, do ...Questão 457941203551320Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria do servidor público municipal.