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De acordo com o Código de Posturas do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o ato administrativo de fiscalização por meio do qual o Departamento competente poderá emitir sempre que, sem Alvará de Licença, regularmente expedido e registrado, sem licença concedida de acordo com as prescrições da Lei, algum munícipe estiver fazendo qualquer obra ou funcionando qualquer exploração ou instalação que depender de licença.