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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú o distrito poderá subdividir-se em:
A Lei Complementar nº 63/2003 reconhece como Entidade:
De acordo com a Lei municipal nº 3.428/12, os servidores que participarem de cursos realizados pela Administração Municipal, poderão, após certificaçã...
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Brusque, será declarado vago o cargo de Prefeito pela Câmara quando:1. ocorrer falecimento, renúncia, o...
De acordo com a lei orgânica do município de Caçador, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dele ...
Do dia 15 de novembro ao dia 15 de abril, em Bombinhas, é cobrada dos visitantes uma taxa destinada a auxiliar o Município a minimizar os impactos ao ...
Assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Complementar nº 252/2020 do Município de Videira (SC).
O Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú descreve o comércio ambulante como atividade desenvolvida por pessoa física de for...
De acordo com Lei Complementar nº 252/20, a instalação de toldos à frente de lojas é permitida desde que esses satisfaçam determinadas condições, como...
Complete o texto abaixo nos termos da Lei Complementar nº 02/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã).Depois de cada ___________...
Onde está situado o PROCON do Município de Balneário Camboriú?