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A Lei Orgânica do Município de Bombinhas poderá ser alterada, mediante proposta:1. do Prefeito Municipal.2. do Procurado...

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457941203552269
Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Bombinhas

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas poderá ser alterada, mediante proposta:

1. do Prefeito Municipal.

2. do Procurador Geral do Município.

3. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

4. da iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por 10% do total de eleitores do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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