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De acordo com o sistema de transporte coletivo de passageiros, é correto afirmar sobre a administração dos serviços.
Conforme os estatutos dos servidores, os servidores públicos municipais têm direito:
Nos termos da Lei Complementar nº 129/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira), o cargo público de caráter efetivo para ser pro...
O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que a carga horária semanal, do ocupante de cargo de provimento efetivo, salvo quando disposto di...
Assinale a alternativa correta conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, são Leis Complementares, dentre outras, aquelas concernentes às seguintes matérias:1. Código T...
Analise o texto abaixo:Com base na Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Ve...
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara, o Plenário deliberará pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara para as maté...
Maria é servidora pública efetiva de Caxambu do Sul e depois de longo processo obteve a guarda judicial de uma criança de 8 meses. Diante da situação,...
Segundo a Lei 3.848, o procedimento administrativo próprio para apuração das infrações inicia-se com a lavratura:
De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o decurso do prazo m...