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Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pre...
A sessão legislativa extraordinária, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, poderá ser convocada
Segundo o disposto no art. 12 da Lei Complementar n.º 129/2013, são símbolos institucionais da PCMG, EXCETO:
De acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e...
Nos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 129/2013, compõem o Conselho Superior da PCMG, EXCETO:
A seguinte informação sobre o chamado conflito de interesse está INCORRETA em:
O agente da COPASA/MG que se envolver em atos de retaliação contra pessoa que tenha apresentado queixa de violação à Política Anticorrupção
É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que
O Código de Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual considera como agente público
Segundo a Lei Orgânica do Município de Dores do Rio Preto, é CORRETO afirmar: