Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941203587760Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCE...1457941203587760Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: Polícia Civil - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas GeraisConforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:AConvocar pessoas para testemunhar diligência policial.BExercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial.CInamovibilidade.DReceber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203585733Legislação EstadualLeia o excerto da Deliberação 2.710/2019, que dispõe sobre a autenticidade e a validade de documentos arquivísticos digitais, o uso de assinaturas ele...Questão 457941203586634Legislação EstadualRefletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem ...Questão 457941203586902Legislação EstadualNos termos do art. 25 da Lei Complementar n.º 129/2013, compõem o Conselho Superior da PCMG, EXCETO:Questão 457941203587763Legislação EstadualDe acordo com o disposto art. 144, da Lei n.º 5.406/1969, são princípios básicos da disciplina policial, EXCETO:Questão 457941203587764Legislação EstadualDe acordo com o disposto art. 153, § 3º, da Lei n.º 5.406/1969, são circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem outra transgres...Questão 457941203588338Legislação EstadualÉ sinal de alerta que pode indicar alguma violação aos dispositivos da Legislação Anticorrupção e da Política Anticorrupção da COPASA/MG:Questão 457941203588509Legislação EstadualO uso da função exercida na COPASA/MG em benefício de familiares e amigos pode ser considerada condutaQuestão 457941203588514Legislação EstadualO agente da COPASA/MG que se envolver em atos de retaliação contra pessoa que tenha apresentado queixa de violação à Política AnticorrupçãoQuestão 457941203589554Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO afirmar:Questão 457941203590907Legislação EstadualAcerca do conflito de interesse no âmbito da Política Anticorrupção da COPASA, é CORRETO afirmar: