De acordo com o disposto art. 153, § 3º, da Lei n.º 5.406/1969, são circunstâncias agravantes, quando não constituírem o...

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar

Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da administração superior da PCMG, EXCETO:

Os agentes públicos devem ter em mente que não basta apenas observar as leis e os regulamentos. A Administração Pública deve pautar os seus atos e a c...

Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, pub...

Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:

No regime do servidor público, o recebimento de presentes em razão das atribuições é:

O agente da COPASA/MG que se envolver em atos de retaliação contra pessoa que tenha apresentado queixa de violação à Política Anticorrupção

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO afirmar:

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas c...

Acerca das informações corporativas, é CORRETO afirmar que