A Lei Estadual n 13.199, de 29 de janeiro de 1999, “dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos no Estado de M...

A sessão legislativa extraordinária, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, poderá ser convocada

Leia o excerto da Deliberação 2.710/2019, que dispõe sobre a autenticidade e a validade de documentos arquivísticos digitais, o uso de assinaturas ele...

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

Sobre a disciplina prevista na Lei Complementar n.º 129/2013 acerca do desenvolvimento do policial civil na carreira, é CORRETO afirmar:

Os agentes públicos devem ter em mente que não basta apenas observar as leis e os regulamentos. A Administração Pública deve pautar os seus atos e a c...

Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, pub...

De acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e...

O uso da função exercida na COPASA/MG em benefício de familiares e amigos pode ser considerada conduta

Segundo a Política Anticorrupção da COPASA/MG, um administrador pode possuir relação familiar com sócio de empresa que possua relação contratual com a...

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas c...