Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203594043De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erár...1457941203594043Ano: 2025Banca: FUNCERNOrganização: IFPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe daAocorrência de dano ao patrimônio público.Bcomprovação do dolo específico do agente.Cindividualização da conduta do agente na prática do ato.Daprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.Eabsolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203594298Direito AdministrativoPor meio da Lei n° 14.210/2021, alterou-se a Lei de Processo Administrativo Federal, acrescentando disposições sobre decisão coordenada. De tal sorte,...Questão 457941203595117Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 9.784/99, a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, se refere ao pr...Questão 457941203595889Direito AdministrativoÉ fundamental que o(a) profissional esteja ciente das normas e regulamentações que regem as licitações públicas, tanto para garantir a legalidade e tr...Questão 457941203595890Direito AdministrativoAo tratar da gestão e fiscalização das contratações, a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º 14.133/2021) estabelece queQuestão 457941203595942Direito AdministrativoA Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Consoa...Questão 457941203599888Direito AdministrativoAo promover a correção de um Ato Administrativo com o objetivo de restaurar vícios sanáveis para que ele se torne, de acordo com as exigências legais,...Questão 457941203601744Direito AdministrativoPodemos definir os contratos administrativos, em linhas gerais, como instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um o...Questão 457941203603642Direito AdministrativoO artigo 22 da Lei no 8.666/1993 lista as modalidades de licitação previstas. São modalidades de licitaçãoQuestão 457941203604002Direito AdministrativoA Lei nº 11.107/2005 estabelece que, quando dois ou mais entes federados resolvem se consorciar, devem firmar entre si um “contrato de consórcio” que ...Questão 457941203604736Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, é correto afirmar que