Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203595890Ao tratar da gestão e fiscalização das contratações, a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º 14.133/2021) estabele...1457941203595890Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: CREA-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021Ao tratar da gestão e fiscalização das contratações, a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º 14.133/2021) estabelece queAos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato serão compartilhados entre o contratado e o contratante.Bo contratado não poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento de bens, na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais.Co cronograma de execução será prorrogado, automaticamente, pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato.Da anotação, em registro próprio, pelo fiscal do contrato de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, é facultativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203594290Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei n° 8.112/1990, constitui um dos deveres do servidor público,Questão 457941203595588Direito AdministrativoDeterminada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada...Questão 457941203595728Direito AdministrativoNo processo de compras da Administração Pública, o documento no qual se apresenta a real necessidade da aquisição, o problema a ser resolvido e a melh...Questão 457941203595772Direito AdministrativoO gestor público do município ABC, dentro dos limites de suas atribuições, distribuiu funções a serem desempenhadas pelos servidores ligados ao órgão....Questão 457941203596134Direito AdministrativoNo que diz respeito a Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da pr...Questão 457941203599403Direito AdministrativoUm servidor público municipal foi acusado de usar dolosamente um documento falso para obter uma promoção funcional. Diante de tal fato, a autoridade c...Questão 457941203601738Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações e Contratos determina, em relação ao agente de contratação e sua atuação, queQuestão 457941203604473Direito AdministrativoJosé exerce a função de Chefe de Fiscalização Tributária e não tem boa relação com o fiscal Mateus. José, por não gostar de Mateus, como forma de puni...Questão 457941203604802Direito AdministrativoO Município Z possui, em seu patrimônio, inúmeros bens móveis inservíveis, bem como produtos que foram legalmente apreendidos pelos fiscais de tributo...Questão 457941203608484Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por ...