Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941203595718As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos ...1457941203595718Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: CREA-RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAAs leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse contexto, constata-se queAa Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal objetivo a operacionalização do planejamento estratégico do governo.Ba abertura de crédito suplementar ou especial é permitida sem prévia autorização legislativa, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.Ca vigência do Plano Plurianual é de 4 anos, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mandato vigente.Da lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203595235Direito FinanceiroNa busca por equilíbrio das contas públicas, a gestão fiscal responsável impõe regras e limites para garantir a sustentabilidade no médio e longo praz...Questão 457941203595750Direito FinanceiroDe acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder os percen...Questão 457941203596447Direito FinanceiroEste princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa pro...Questão 457941203599033Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e ...Questão 457941203599034Direito FinanceiroO Poder Executivo terá como prazo para a publicação do seu relatório resumido da execução orçamentáriaQuestão 457941203599039Direito FinanceiroPara efeito de classificação da despesa, nos termos da Lei 4.320/1964, considera-se material permanente o de duração superior aQuestão 457941203601551Direito FinanceiroSão créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica os créditosQuestão 457941203601763Direito FinanceiroOs créditos adicionais são alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento público. É correto afirmar que os créditos adicionaisQuestão 457941203601807Direito FinanceiroA Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento pelo qual o poder público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas com a finalid...Questão 457941203606308Direito FinanceiroSegundo a Lei nº 4.320/64, o estágio da despesa pública que reconhece o direito adquirido pelo credor é o(a)