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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da
Ainda nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990), considera-se noturno, para fins de percepção do Adicional Noturno,...
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo as...
Na aplicação da Lei N.º 14.133/2021, serão observados princípios orientadores em todas as etapas do processo licitatório. Entre esses princípios, sabe...
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A Lei 14.133/21 apresenta a seguinte definição para Contratação Integrada:
A forma de provimento que se dá em virtude do reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo de que não subsistem...
O Município Z possui, em seu patrimônio, inúmeros bens móveis inservíveis, bem como produtos que foram legalmente apreendidos pelos fiscais de tributo...