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De acordo com a Lei N.° 14.133/2021, será dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto

Em determinados atos administrativos, a lei confere ao servidor a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em ques...

Para a contratação de serviços, obras, compras e licitações, é obrigatório a presença do Termo de Referência. Sobre esse documento, é correto afirmar:

Determinada pessoa jurídica possui contrato administrativo de prestação de serviço de limpeza das repartições da administração direta do município Bet...

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Os poderes administrativos são instrumentos que possibilitam que o Estado alcance seus objetivos. O poder que permite à administração pública distribu...

A possibilidade de a Prefeitura de Maxaranguape punir internamente as infrações funcionais de seus servidores decorre do poder

De acordo com a Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, é considerado ato administrativo que importa enriquecimento ilícito