Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203601802De acordo com a Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, é considerado ato administrativo que importa enriquec...1457941203601802Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, é considerado ato administrativo que importa enriquecimento ilícitoApermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Bfrustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.Cfrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.Daceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203595119Direito AdministrativoUm servidor de uma instituição pública federal, é responsável por analisar os documentos de habilitação de empresas em um processo licitatório. Seu ir...Questão 457941203595587Direito AdministrativoO princípio a ser observado pela administração pública, expresso na Constituição Federal de 1988, que está relacionado à honestidade e orienta o agent...Questão 457941203595749Direito AdministrativoDe acordo com a Lei N.° 14.133/2021, será dispensável a licitação para a contratação que tenha por objetoQuestão 457941203595857Direito AdministrativoA Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes inovações a respeito do processo de contratação na...Questão 457941203595944Direito AdministrativoDe acordo com o disposto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que causa l...Questão 457941203595962Direito AdministrativoOs Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas para que a Administração preserve o interesse público no exercício de suas atribuições. O pode...Questão 457941203599859Direito AdministrativoO poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da c...Questão 457941203604678Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a prestação de garantia por parte do licitante vencedor para contratações de ...Questão 457941203606396Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.883/1994, são tipos de licitação:Questão 457941203608634Direito AdministrativoAs organizações de Terceiro Setor