Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203604678Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a prestação de garantia por parte do licitante ...1457941203604678Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Apodi e Itaú - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a prestação de garantia por parte do licitante vencedor para contratações de obras, serviços e compras,Aserá obrigatória e caberá ao órgão contratante optar por uma das modalidades de garantia entre seguro-garantia, fiança bancária, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.Bserá facultativa, a critério do ente contratado, e desde que prevista no instrumento convocatório não excederá a cinco por cento do valor do contrato.Cserá facultativa a critério da autoridade contratante, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório.Dserá obrigatória e caberá ao ente contratado optar por uma das modalidades de garantia entre moeda corrente, cheque ou vale postal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781562Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 14.133/2021, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstr...Questão 457941203595127Direito AdministrativoA investidura em cargo público ocorre com a posse, que deve ser realizada em um prazo específico após a publicação do ato de nomeação. De acordo com a...Questão 457941203595340Direito AdministrativoA Lei N.º 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta, em sua redação, importantes disposições a respeito do processo de contra...Questão 457941203595716Direito AdministrativoAplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei N.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei N.º 14.230/2021, os princípios constitucionais do d...Questão 457941203595773Direito AdministrativoO atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei denomina-seQuestão 457941203595959Direito AdministrativoA Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme o r...Questão 457941203596849Direito AdministrativoOs bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, isto é, administração direta, autarquias e fundações públicas de di...Questão 457941203601709Direito AdministrativoO Estado tem a sua disposição diversas estruturas administrativas para fazer uso no alcance de seus objetivos. A descentralização administrativa media...Questão 457941203601767Direito AdministrativoAinda à luz da Lei 8.429/1992, se constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erárioQuestão 457941203604802Direito AdministrativoO Município Z possui, em seu patrimônio, inúmeros bens móveis inservíveis, bem como produtos que foram legalmente apreendidos pelos fiscais de tributo...