Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203595960Lei 8.112/1990, no artigo 40, dispõe expressamente a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos fed...1457941203595960Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: IFRNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisLei 8.112/1990, no artigo 40, dispõe expressamente a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos federais. Em conformidade com o estabelecido no referido normativo, tem-se queAnenhum servidor receberá remuneração inferior a dois salários-mínimos.Bremuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.Co vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de dívidas com instituições bancárias, mediante lei federal complementar.DÉ assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203595853Direito AdministrativoEm determinados atos administrativos, a lei confere ao servidor a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em ques...Questão 457941203596451Direito AdministrativoOs atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado. O atributo da autoexecutoriedade consi...Questão 457941203597840Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Feder...Questão 457941203599040Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 14.133/2021, será inexigível a contratação pelo Órgão Público quando paraQuestão 457941203599338Direito AdministrativoNa aplicação da Lei N.º 14.133/2021, serão observados princípios orientadores em todas as etapas do processo licitatório. Entre esses princípios, sabe...Questão 457941203599339Direito AdministrativoDe acordo com a Lei N.º 14.133/2021, o anteprojeto, o projeto básico, o projeto executivo e a matriz de riscos são documentos balizadores da realizaçã...Questão 457941203599516Direito AdministrativoOs Poderes da Administração são ordenamentos jurídicos fixados com a finalidade de se buscar a preservação do interesse público, garantindo sua suprem...Questão 457941203599892Direito AdministrativoConsidere o excerto abaixo.“[...] pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de...Questão 457941203604679Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente, con...Questão 457941203608483Direito AdministrativoA ausência ou o afastamento é considerado como efetivo exercício, previsto pela Lei nº 8.112/1990, quando ocorre