Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203604679Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores, permitir, facilitar ou concorrer para que tercei...1457941203604679Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Apodi e Itaú - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente, constitui ato de improbidade administrativa queAimporta enriquecimento ilícito.Batenta contra os princípios da administração públicaCcausa lesão ao erário.Ddecorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203594043Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe daQuestão 457941203594142Direito AdministrativoO Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o prazo de vigência da ata de registro de preços seráQuestão 457941203594147Direito AdministrativoA nomeação de um candidato aprovado em concurso público é um ato que cria uma nova situação jurídica para ele, transformando-o em servidor. Quanto aos...Questão 457941203594206Direito AdministrativoDentre as hipóteses de afastamento do servidor, a Lei nº 8112/90 prevê a concessão para atividade política e a licença para tratar de assuntos particu...Questão 457941203600057Direito AdministrativoSobre o valor estimado das contratações na Lei nº 14.133/2021, afirma-se que:Questão 457941203601418Direito AdministrativoA respeito da possibilidade de alteração dos Contratos Administrativos e dos Preços, conforme a Lei 14.133/21, indique a assertiva correta:Questão 457941203601556Direito AdministrativoA forma de provimento que se dá em virtude do reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação em processo de que não subsistem...Questão 457941203601777Direito AdministrativoQuanto à elaboração de termo de referência, nas compras setoriais na administração pública, este deverá conter, entre outros,Questão 457941203604678Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a prestação de garantia por parte do licitante vencedor para contratações de ...Questão 457941203606315Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação que norteiam a Administração Pública: