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Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a Lei nº 8112/90, a

Considerando conceitos, estruturas, entidades, órgãos e agentes relacionados à Organização da Administração Pública, é correto afirmar que

Na Administração Pública, os centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio de agentes nele lotados, em nome da entid...

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo as...

Os atos administrativos

Considerando a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:

O fiscal de tributos do município X encontra-se realizando fiscalização em uma determinada empresa. Ele deverá editar ato administrativo de sua compet...

O servidor do Município Y encontra-se realizando fiscalização em bares da cidade e, ao chegar em um determinado bar, constata que a cozinha está infes...

O ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:

A ausência ou o afastamento é considerado como efetivo exercício, previsto pela Lei nº 8.112/1990, quando ocorre