Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203601766Considerando a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade admin...1457941203601766Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:Apara os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político e o servidor público, exceto aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades municipais, estaduais ou federais.Bnão estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.Cos atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.Dos sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203595273Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação par...Questão 457941203595727Direito AdministrativoOs cinco princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os quais condicionam o padrão que as org...Questão 457941203599046Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.112/1990, a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibiçõ...Questão 457941203600050Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente,Questão 457941203600053Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica a documentação jurídica, técnica, econômico-financeira, fiscal, ...Questão 457941203600373Direito AdministrativoA Lei Nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, dentre as quais as compras. Sempre qu...Questão 457941203601707Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:Questão 457941203603691Direito AdministrativoA modalidade de licitação leilão é utilizada para venderQuestão 457941203604472Direito AdministrativoCarlos, fiscal de tributos, tem a responsabilidade de editar atos administrativos com a finalidade de gerar direitos aos contribuintes. A respeito dos...Questão 457941203604475Direito AdministrativoNo que concerne aos agentes públicos, é correto afirmar: