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Os atos administrativos
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da
Leia o excerto abaixo.“Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre...
A investidura em cargo público ocorre com a posse, que deve ser realizada em um prazo específico após a publicação do ato de nomeação. De acordo com a...
De acordo com o disposto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que causa l...
Determinada pessoa jurídica possui contrato administrativo de prestação de serviço de limpeza das repartições da administração direta do município Bet...
Considere o excerto abaixo.“[...] pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de...
Exercendo a Administração Pública por meio de seus agentes, serviços, entidades e órgãos, o Estado desenvolve atividades para consecução dos interesse...
O controle da administração pública tem a importância de assegurar que a repartição pública atua em conformidade com os princípios impostos por alguns...
Segundo a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação que norteiam a Administração Pública:
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por ...