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Na solidariedade tributária, uma isenção outorgada pessoalmente a um dos obrigados
O arcabouço tributário brasileiro conta com diversas espécies de tributos. A contribuição de melhoria
Após o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de IPTU, um Procurador do Município verificou que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual instr...
Para o cálculo do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), são consideradas características dos imóveis, em especial àquelas que interfer...
O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o(a)
Com o intuito de obter maior eficiência na sua arrecadação tributária, a União, atribui a uma de suas autarquias as funções de cobrança e fiscalização...
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. São também chamadas de hipóteses de não incidência tributária constituc...
Considere que, em 01 de outubro de 2022, um determinado município publicou os instrumentos normativos a seguir: I – Decreto executivo atualizando a ba...
Ao proceder a uma fiscalização, o fiscal de tributos de Martins constatou que determinado sujeito passivo da obrigação tributária é proprietário de im...
Verificando o Código Tributário Municipal de Jardim de Angicos/RN, Manoel, fiscal de tributos municipal observou que o Imposto Sobre Serviços de Qualq...
Manoel é profissional autônomo no município de João Câmara e presta serviços de instalação de andaimes, palcos e coberturas em geral e deseja recolher...