Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203601746A Lei 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, no seu rol, define como ato de improbidade administrativa1457941203601746Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA Lei 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, no seu rol, define como ato de improbidade administrativaAadquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, cujo valor seja proporcional a evolução do patrimônio do agente público.Benriquecer ilicitamente, causando lesão ao erário, ou praticar qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.Cperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.Dperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203594294Direito AdministrativoQuanto aos direitos e às vantagens do servidor público federal, conforme a Lei n° 8.112/1990,Questão 457941203594774Direito AdministrativoSegundo essa Lei, uma OSC pode ser definida em três possíveis estruturas:Questão 457941203595944Direito AdministrativoDe acordo com o disposto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que causa l...Questão 457941203596134Direito AdministrativoNo que diz respeito a Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da pr...Questão 457941203596137Direito AdministrativoO agente público deve se pautar em seus atos pelos princípios e conceitos da Administração Pública. Sendo assim, é correto afirmar:Questão 457941203599337Direito AdministrativoOs atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à administração um...Questão 457941203600653Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo, pela...Questão 457941203601419Direito AdministrativoA Lei 14.133/21 apresenta a seguinte definição para Contratação Integrada:Questão 457941203604736Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941203608632Direito AdministrativoAlgumas organizações do Terceiros Setor, que fazem parte dos empreendimentos econômicos solidários, possuem como características a solidariedade, a au...