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No âmbito do código dos servidores municipais de Maxaranguape, é correto afirmar:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, em regra, a alienação dos bens públicos municipais
Conforme o Artigo N.º 51 da Lei Orgânica do Município de Pendências, as Leis complementares, entre outras previstas nessa Lei, são o
O Código de Obras e Edificações do Município de Natal (Lei Complementar nº 55, de 27/01/2004), no artigo nº 101, estabelece que os terrenos não edific...
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, a posse realizar-se-á mediante assinatura d...
De acordo com o Código dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus/RN, uma das formas de provimento aos cargos públicos definido como o reingres...
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Tomé/RN estabelece que as penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados...
Consoante o artigo 36 da Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de
Sobre as Edificações de Comércio e Serviços destinadas ao consumo de gênero alimentício, conforme o Código de Obras do Município de Maxaranguape-RN (L...
O capítulo VII das referidas leis estipula penalidades aos permissionários do serviço de buggy-turismo passíveis de serem aplicadas pela inobservância...
Em consonância com o texto expresso da Lei Orgânica de Itaú/RN, cabe ao Município oferecer transporte gratuito a