Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203601773A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três pode...1457941203601773Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No contexto dessa lei,Aconsiderando que a população do Município de Maxaranguape, segundo o último Censo do IBGE em 2010, é de 10.441 pessoas, a prefeitura fica dispensada da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral.Binformação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e da prefeitura de Maxaranguape.Ca prefeitura de Maxaranguape poderá negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.Dna prefeitura de Maxaranguape, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Dessa forma, poderá autorizar sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203594086Legislação FederalA Lei nº 14.723, de 2023, altera a Lei nº 12.711, de 2012, em relação às ações afirmativas de acesso às instituições federais de educação superior e d...Questão 457941203594209Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12772/2012, que trata da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), a progressão funcional será con...Questão 457941203595133Legislação FederalUm órgão público, ao finalizar a proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas, deverá encaminhá-la ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da ...Questão 457941203595985Legislação FederalAlém do Gabinete do Reitor, atualmente o IFRN possui cinco Pró-Reitorias, responsáveis pela gestão sistêmica institucional.São elas:Questão 457941203598046Legislação FederalAs políticas de ações afirmativas têm como objetivo promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades...Questão 457941203599343Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei N.º 12.527/2011, as informações podem ser classificadas em reservada, secreta e ultrassecreta, com pra...Questão 457941203600673Legislação FederalConforme o Art. 3º da Lei Federal 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:Questão 457941203600674Legislação FederalDe acordo com o a Lei Federal 13.022/2014, é competência geral das guardas municipaisQuestão 457941203601800Legislação FederalA Lei Nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração, a fim de se gara...Questão 457941203606159Legislação FederalConstitui-se no conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração p...