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Conforme o Art. 3º da Lei Federal 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, visand...
De acordo com a Resolução Confea N.º 1.007, de 5 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro de profissionais bem como aprova os modelos e os cri...
No âmbito do Regimento Interno do CREA/RN, a respeito da ordem dos trabalhos da Sessão Plenária, é correto afirmar:
A Lei 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no Brasil. De acordo com essa lei, é correto afirmar:
Além do Gabinete do Reitor, atualmente o IFRN possui cinco Pró-Reitorias, responsáveis pela gestão sistêmica institucional.São elas:
As restrições de acesso à informação e os prazos máximos de restrição também são abordados na Lei nº 12.527/2011. O menor prazo é o de 5 anos e o maio...
A Lei de Acesso à Informação (Lei N.º 12.527/2011) estabelece princípios e procedimentos que devem ser seguidos pelos órgãos públicos para garantir a ...
Ainda conforme a Lei N° 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpo...
As Cooperativas de Trabalho para sua constituição e funcionamento, obedecem à lei 12.690, de 19 de Julho de 2012, que estabelece entre outras exigênci...
Conforme previsto nos Princípios Básicos para o Uso da Força e Armas de Fogo, em qual situação o Agente de Segurança NÃO DEVE usar arma de fogo?