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Segundo a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o Prefeito fará publicar,

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Conforme a Lei Orgânica Municipal, a convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

A despesa total com pessoal do Município de Maxaranguape/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder

Quanto ao ingresso no serviço público municipal de Maxaranguape, por meio de concurso, segundo o código dos servidores do município, é correto afirmar...

De acordo com a Lei Municipal Complementar N°. 002/2022, é correto afirmar:

O capítulo VII das referidas leis estipula penalidades aos permissionários do serviço de buggy-turismo passíveis de serem aplicadas pela inobservância...

A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prev...

Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as infrações apuradas por meio de procedimento fiscal sujeitam-se à multa de 75% (setenta ...