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Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara e pode consistir em proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto...

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457941203603871
Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeituras/Câmara Mato Grande Potiguar - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara e pode consistir em proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, emenda, subemenda, requerimento, recurso, parecer, relatório e proposta de fiscalização e controle. Em relação a esse tema, é correto afirmar:

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