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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lajes/RN, constitui uma atribuição de competência privativa do município:
Nos termos da Lei Municipal n.º 651/2015, a Procuradoria-Geral do Município de Guamaré/RN é dirigida pelo Procurador-Geral do Município. Consoante as ...
Caio, servidor público municipal de Bom Jesus/RN, foi demitido após processo administrativo disciplinar mas conseguiu anular o processo judicialmente,...
De acordo com a Lei Municipal 6.325/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal...
Com relação ao Processo Administrativo estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, é co...
O estágio probatório é o lapso temporal ao qual o servidor recém-empossado se adapta, tem seu desempenho avaliado e servirá de parâmetro para a sua ef...
A Lei Municipal Nº 492/2003, entre outras providências, instituiu a Controladoria Geral do Município de Maxaranguape. De acordo com esse normativo, co...
Alguns dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente de Maxaranguape/RN, conforme a Lei Municipal Complementar Nº 002/2022, são
Para o estatuto dos servidores públicos do município de Maxaranguape, dar-se-á a exoneração
No que rege o Código de Obras do Município de Lajes/RN, a vistoria para obtenção do Habite-se deverá ser requerida, junto ao órgão competente, pelo pr...
A Lei Orgânica de Jardim de Piranhas estabelece ainda, em suas disposições finais e transitórias, que