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A Lei Orgânica de Jardim de Piranhas estabelece ainda, em suas disposições finais e transitórias, que
De acordo com a Seção II, Capítulo II do Plano Diretor do Município de Guamaré, que trata dos condomínios, é correto afirmar que
Conforme a Lei Orgânica Municipal, a concessão ou a permissão de serviço público somente será efetiva com a autorização da Câmara Municipal mediante:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, entre ou...
A Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, do Município de Maxaranguape/RN, dispõe sobre o Sistema Tributário do município, regulando toda a matéria tr...
Ao servidor público do Município de Maxaranguape/RN, mediante requisição, será concedida licença especial com todos os direitos de seu cargo e função....
Segundo o Artigo nº 16 do Código de Obras do Município de Maxaranguape-RN, Lei nº 002 de 18 de dezembro de 2017; as obras de edificações são classific...
Segundo a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006; o coeficiente de aproveitamento básico no uso residencial, para terrenos com até 1.000...
A Lei Complementar 3/2017 trata o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, como um dos tributos municipais arrecadados pelo mu...
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guamaré, as legislaturas têm duração de quatro anos e são compostas de sessões legislativas ord...
Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua po...