Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)/Questão 457941203605328Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar inte...1457941203605328Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jardim de PiranhasPor sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:Apromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.Bestabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.Csubvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.Ddispor sobre a administração, utilização e alienação dos seus bens distritais, com a prévia aprovação da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203595553Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Determinada pessoa física realizou a prestação de serviços, que não constitui a sua atividade preponderante, no Município de Itajá/RN. Entretanto, não...Questão 457941203595753Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Segundo a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o Prefeito fará publicar,Questão 457941203595755Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Considerando a Administração Tributária e Financeira do Município de Pendências/RN, a Lei Orgânica desse município estabelece queQuestão 457941203597850Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza/RN (Lei Complementar Municipal n.º 010/2017), a alíquota do Imposto sobre a Proprieda...Questão 457941203597851Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza/RN (Lei Complementar Municipal n.º 010/2017), é isenta do imposto sobre a Transmissão...Questão 457941203601249Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser e...Questão 457941203601252Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, entre ou...Questão 457941203601554Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Caso a despesa total com pessoal no Município de Maxaranguape/RN ultrapasse os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminadoQuestão 457941203602087Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)A Lei Complementar 3/2017 trata o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, como um dos tributos municipais arrecadados pelo mu...Questão 457941203604480Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)De acordo com a Lei Complementar nº 422/2013 que altera dispositivos da Lei Nº 004/2004 (Código Tributário do Município de Itaú-RN), de 26 de dezembro...