Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)/Questão 457941203604480De acordo com a Lei Complementar nº 422/2013 que altera dispositivos da Lei Nº 004/2004 (Código Tributário do Município ...1457941203604480Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Apodi e Itaú - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de ItaúDe acordo com a Lei Complementar nº 422/2013 que altera dispositivos da Lei Nº 004/2004 (Código Tributário do Município de Itaú-RN), de 26 de dezembro de 2013, sobre a Administração Tributária, é correto afirmar:Aa administração fiscal será exercida pela Secretaria de Finanças do Município, por meio de seus órgãos competentes.Bserão privativas da administração fiscal todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, restituição e fiscalização de tributos municipais, mas não a de aplicação de sanções por infrações à Lei Tributária.Cserão atualizadas monetariamente por Decreto, até o último mês de cada exercício, as bases de cálculo dos tributos municipais.Do Fisco Municipal não poderá exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203595752Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exa...Questão 457941203596011Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Segundo as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não...Questão 457941203597848Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Consoante as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza/RN, a Mesa da Câmara será eleita para mandato deQuestão 457941203599789Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)De acordo com a Lei Municipal 6.325/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal...Questão 457941203599837Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Entre as formas de investidura no serviço público contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Serid...Questão 457941203601482Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Consoante o artigo 36 da Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, o processo legislativo municipal compreende a elaboração deQuestão 457941203601770Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)O estágio probatório é o lapso temporal ao qual o servidor recém-empossado se adapta, tem seu desempenho avaliado e servirá de parâmetro para a sua ef...Questão 457941203601776Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)No contexto do regime de trabalho do servidor público municipal de Maxaranguape, é correto afirmar:Questão 457941203601973Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)De acordo com a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Maxaranguape, serão isentos de ...Questão 457941203604527Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017 que atualiza O Código Tributário do Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, são considerados ...