Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)/Questão 457941203601776No contexto do regime de trabalho do servidor público municipal de Maxaranguape, é correto afirmar:1457941203601776Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Maxaranguape | Estatuto dos Servidores de MaxaranguapeNo contexto do regime de trabalho do servidor público municipal de Maxaranguape, é correto afirmar:Atodo servidor público municipal ficará sujeito ao ponto, que é o registro no qual se verificará, semanalmente, a entrada e a saída do serviço.Bao servidor público municipal será assegurada a carga horária básica semanal de quarenta horas, não cabendo ser acrescida por dissídio coletivo.Cos servidores públicos municipais terão suas relações de trabalho regidas pelo regime estatutário e estarão sujeitos ao regime próprio da previdência social – INSS, para o qual contribuirão com os encargos previdenciários para fins de benefícios e aposentadoria.Dno interesse da administração e mediante compensação pecuniária adequada, o prefeito e/ou presidente da câmara municipal poderão colocar servidores no regime de trabalho integral ou no regime de dedicação profissional exclusiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203595281Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Segundo as disposições sobre processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as leis complementares somente serão aprova...Questão 457941203595548Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)De acordo com o Código Tributário do Município de Itajá/RN, a suspensão do crédito tributário dar-se-á porQuestão 457941203595554Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)A Prefeitura de Itajá/RN com o intuito de construir uma praça pública em benefício da sua população, contratou, por meio de processo licitatório, uma ...Questão 457941203600008Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)A administração do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV - será executada de forma autônoma e independente do Poder E...Questão 457941203601244Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Conforme a Lei Orgânica Municipal, a concessão ou a permissão de serviço público somente será efetiva com a autorização da Câmara Municipal mediante:Questão 457941203601483Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Ainda sobre a Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, assinale a alternativa que traz uma disposição verdadeira da lei.Questão 457941203601806Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)De acordo com a Lei Municipal Nº 003/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Maxaranguape, na apuração do valor venal do imóvel, p...Questão 457941203601998Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Alguns dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente de Maxaranguape/RN, conforme a Lei Municipal Complementar Nº 002/2022, sãoQuestão 457941203606068Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)O Município de Santana do Matos/RN, por força do texto da sua Lei Orgânica, buscará ordenar o desenvolvimento urbano, de forma a garantir o bem-estar ...Questão 457941203606790Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Com base no art. 62 do Código Tributário do Município de Santana do Matos, o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente