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É um documento escolar que sistematiza um conjunto de regras definidoras da organização administrativa, didática, pedagógica e disciplinar da instituição, estabelecendo normas, regras e condutas que deverão ser seguidas por toda a comunidade escolar. Um exemplo são, os direitos e deveres de todos que convivem no ambiente escolar. Esse documento ainda explicita as responsabilidades e atribuições de cada pessoa, orientando a atuação dos profissionais e de toda a comunidade escolar. Trata-se, nesse caso, do