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O servidor do Município Y encontra-se realizando fiscalização em bares da cidade e, ao chegar em um determinado bar, constata que a cozinha está infestada de insetos, bem como encontra-se desobedecendo as normas de vigilância sanitária. O servidor, diante de tal situação, decide por fechar o estabelecimento para que possa fazer, de acordo com a normas estabelecidas, as adequações necessárias ao bom funcionamento. Para fins de legalidade, o ato praticado é definido pelo