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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional, público ou privado, do Brasil, da educação básica ao ensino superior. Os Art. 9°, 10 e 11 citam as obrigações da União, Estados e Municípios, respectivamente. De acordo com o que dispõe os artigos mencionados, “baixar normas complementares para o seu sistema de ensino” é obrigação, exclusivamente,