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Sobre a estrutura e organização da Administração Pública Brasileira é correto afirmar:
Em um julgamento de inspeção realizado em um determinado município, o Tribunal de Contas identificou o não funcionamento do sistema de controle intern...
Nos termos da legislação brasileira, os princípios identificados como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade admin...
A Lei n. 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada. Quanto à dispensa de licitação para compras e serviços de pequeno valor, ...
No que se refere aos elementos (requisitos), atributos e à extinção dos atos administrativos, analise as proposições abaixo:I. A presunção de legitimi...
O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano ao erário por ação ou omissão dolosa ou culposa, estará sujeito a:
Quanto à licitação, é correto afirmar que, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:
Antônia, servidora pública municipal de Piracanjuba/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitida injustamente. A demissão foi invalidada por decisão ad...
No contexto do serviço público, a aplicação dos princípios da administração é fundamental para garantir eficiência, transparência e eficácia. Qual dos...
Diogo de Figueiredo Moreira Neto ensina que, para que se vulnere este princípio, basta que se administre mal os interesses públicos, o que poderá ocor...
Sobre a nomeação, é incorreto afirmar: