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Durante a execução de uma obra de pavimentação, o engenheiro fiscal verifica que o contratado está realizando alterações significativas no Projeto Exe...

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade principal:

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Sobre a estrutura e organização da Administração Pública Brasileira é correto afirmar:

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Diogo de Figueiredo Moreira Neto ensina que, para que se vulnere este princípio, basta que se administre mal os interesses públicos, o que poderá ocor...

Sobre as sanções administrativas previstas na Lei 8.666: I - Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores,...