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Acerca da anulação da licitação, é incorreto:
Após autuar um estabelecimento comercial que avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente determinou interdição total, ainda que a irregula...
O agente público que, no exercício de cargo de controle interno, atestar irregularmente despesas com dano ao erário pode ser responsabilizado nas esfe...
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado em link na página do concurso, no sítio...
Sobre atos administrativos relacionados ao poder de polícia no contexto da fiscalização, leia as afirmações a seguir:1. atos administrativos relaciona...
Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21), Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, ob...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, são proibidos de contratarem com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após ...
De acordo com a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que e...
Quanto ao Procedimento Administrativo previsto pela Lei 8.429, analise os itens abaixo.I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrat...
Acerca dos direitos e vantagens do servidor público, assinale a incorreta.