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Acerca das vedações previstas na Lei Orgânica, leia os itens abaixo.
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma de lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções ou preferências entre brasileiros; IV - doar bens de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus reais, ou conceder isenções ou anistias fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público e com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.
Estão de acordo com a Lei Orgânica: