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No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado é INCORRETO afirmar:
A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) normatiza o processo de compras na administração pública e, portanto, deve orientar quaisquer organizações púb...
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)
A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre os direitos e deveres dos administrados av...
A gestão de contratos é algo fundamental para o funcionamento das organizações públicas, sendo uma das principais atribuições do administrador.Informe...
Analise as asserções a seguir e a relação propostas entre elas.I. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os torn...
Mévio é servidor público federal e, em determinado dia, recebeu a atribuição de emitir parecer acerca de um processo administrativo envolvendo os inte...
Considerando os procedimentos para licitações e contratos orientados pela Lei 8.666, analise a afirmativa e complete as lacunas a seguir: As _________...
A administração pública deve sempre priorizar a execução de serviços com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados posit...
De acordo com a Lei nº 8.666, obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Públi...
Preencha corretamente as lacunas do trecho a seguir sobre contratos administrativos, com referência na Lei nº 8.666: Os contratos devem estabelecer co...