Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203625550No tocante à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é corr...1457941203625550Ano: 2018Banca: FCMOrganização: IF FarroupilhaDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No tocante à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar queAos preceitos desta lei aplicam-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, quando no desempenho de função administrativa.Ba Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, informalismo administrativo, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditraditório, segurança jurídica e interesse público.Ca Administração Pública não poderá abster-se de encaminhar à parte interessada a cobrança de despesas processuais, salvo nos casos de concessão da assistência processual gratuita.Do administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Ea Administração tem o prazo de até cinco dias úteis para decidir, admitindo-se uma prorrogação, concluída a instrução do processo administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203619017Direito AdministrativoSegundo a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, os princípios da administração pública a serem observados nas três esferas de Governo (CHIAVENATO, 200...Questão 457941203623563Direito AdministrativoNo que se refere aos deveres dos servidores públicos civis da União, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETOQuestão 457941203624125Direito AdministrativoPreencha corretamente as lacunas do texto a seguir, sobre os princípios constitucionais da Administração Pública.Princípios administrativos são os pos...Questão 457941203626545Direito AdministrativoA Prefeitura de Porto Alegre necessita comprar um grande volume de materiais de escritório para repor o estoque de suas repartições públicas. A modali...Questão 457941203626611Direito AdministrativoNo tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:Questão 457941203626619Direito AdministrativoEm relação ao Poder de Polícia, é possível determinar queQuestão 457941203626769Direito AdministrativoTendo em vista o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, é um caso cuja penalidade de demissão será aplicada como regra geral:Questão 457941203627402Direito AdministrativoA Prefeitura de um município de Minas Gerais, no intuito de comemorar o aniversário de 100 anos da cidade e, em razão das festividades programadas, re...Questão 457941203627769Direito AdministrativoDe acordo com Matias-Pereira (2014), é correto afirmar que:Questão 457941205088522Direito AdministrativoPreencha corretamente as lacunas do trecho a seguir sobre contratos administrativos, com referência na Lei nº 8.666: Os contratos devem estabelecer co...