No Brasil, a utilização de animais vivos por al...

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Ano: 2017Banca: FCMOrganização: IF BaianoDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

No Brasil, a utilização de animais vivos por alunos de ensino fundamental e médio é proibida. Animais só podem ser utilizados em atividades educacionais em estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica. A legislação ambiental brasileira trata da utilização de animais vivos para fins didáticos e científicos, através da Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/1998). De acordo com essa Lei,

é proibido ferir ou mutilar animais para fins didáticos, mas permitido para fins científicos.

a dissecação de animal vivo, para fins didáticos ou científicos, só é enquadrada como crime se forem utilizados animais domésticos.

só é crime ambiental a realização de experimentos invasivos com animais vivos, se estes estiverem na lista de animais em risco de extinção.

a realização de experiência dolorosa em animal vivo, para fins didáticos, não se enquadra como crime ambiental quando realizada por profissional habilitado, uma vez que o aprendizado é prioridade.

a prática de experiência dolorosa em animal vivo, mesmo que para fins didáticos, é crime passível de detenção e multa, quando existirem recursos alternativos.

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