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O Art. 61 da Lei 8666/93 estabelece que todo contrato com a Administração Pública deve mencionar
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, licitante é o (a)
Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federai...
A administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as a...
A primazia do Estado sobre a sociedade civil se refere
A atuação do fiscal de posturas municipal caracteriza-se pelo exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia
No que se refere aos deveres dos servidores públicos civis da União, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO
Sobre a Redistribuição, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F...
Mariana, servidora pública federal, foi deslocada a seu pedido para outra localidade, ocupando o mesmo cargo, a fim de acompanhar seu cônjuge, também ...
São princípios previstos de forma expressa na Lei de Licitações n.º 8.666/93:
A administração pública deve sempre priorizar a execução de serviços com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados posit...