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A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) normatiza o processo de compras na administração pública e, portanto, deve orientar quaisquer organizações púb...
No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado é INCORRETO afirmar:
Sobre a responsabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que
Determinado município realizou uma licitação pública na modalidade Convite para a contratação de uma empresa para a construção de um ginásio poliespor...
No que se refere aos deveres dos servidores públicos civis da União, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO
Indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que ser afirma sobre as situações em que há o direito de licenças previsto aos servidores ocupantes de carg...
No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos...
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais aduz que se recusar a dar fé a um documento público é
Em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, expressos por Carvalho Filho (2014), o ato que exerce a função de demo...