Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203629166À luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tributário, assinale a alternativa INCORRETA.1457941203629166Ano: 2026Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro Preto - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de CompetênciasÀ luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tributário, assinale a alternativa INCORRETA.ACabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos, fato gerador, base de cálculo e contribuintes.BAs normas gerais de direito financeiro podem ser estabelecidas por lei ordinária da União desde que não haja lei complementar disciplinando a matéria.CA competência para instituir tributos é indelegável, ainda que a capacidade ativa possa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.DA lei complementar exerce papel de uniformização nacional em matérias sensíveis, limitando a atuação legislativa dos entes federativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203642799Direito TributárioSegundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal, são taxas decorrentes de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da ...Questão 457941203642878Direito TributárioCom base nas normas previstas no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação a deveres, responsabilidade e procedimentos relac...Questão 457941203665171Direito TributárioSegundo o Art. 29 do Código Tributário Nacional, o imposto incidente sobre a propriedade territorial rural e que tem como fato gerador a propriedade, ...Questão 457941203685023Direito TributárioConforme o Código Tributário Municipal, são impostos de competência do Município:Questão 457941203704608Direito TributárioEm relação à Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203731355Direito TributárioOs princípios tributários previstos na Constituição Federal servem como mecanismos de defesa do cidadão frente à atuação estatal no campo tributário. ...Questão 457941203735182Direito TributárioAnalise as seguintes assertivas sobre a obrigação tributária, que pode ser principal ou acessória:I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do f...Questão 457941203738108Direito TributárioNa execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia a partir da:Questão 457941203753244Direito TributárioEm relação à obrigação tributária constante no Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas....Questão 457941203762315Direito TributárioConforme Lei nº 749/2006, é de competência do Município a cobrança de alguns tributos. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana que in...