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Os princípios tributários previstos na Constituição Federal servem como mecanismos de defesa do cidadão frente à atuação estatal no campo tributário. Esses princípios têm como efeito a efetiva limitação à atuação do Estado e ao seu poder arrecadador. São vários os princípios encontrados na Constituição Federal Brasileira. Com base no texto constitucional e na doutrina do Direito Tributário, analise as assertivas abaixo quanto aos princípios constitucionais:
I. A lei deve descrever todos os elementos essenciais do tributo, ou seja, deve estipular a sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. O princípio que dispõe que nenhum tributo pode ser criado, sem que seja por lei, limitando assim a atuação do poder de tributar, é denominado vedação ao confisco.
II. O Princípio da Anterioridade trata de não se poder cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência.
III. A Constituição Federal veda a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro. Estabelece, ainda, que é vedado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios criar preferências entre si. Esse Princípio constitucional denomina-se Princípio da Uniformidade Geográfica.
Quais estão corretas?