A Constituição Federal de 1988 instituiu fundam...

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Ano: 2026Banca: FUNDATECOrganização: GHCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública

A Constituição Federal de 1988 instituiu fundamentos que orientam a formulação e a organização das políticas públicas de saúde no Brasil, estabelecendo responsabilidades estatais, diretrizes organizativas e competências do SUS. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A garantia do direito à saúde ocorre principalmente por meio da oferta de serviços assistenciais pelo Estado, sendo as políticas sociais e econômicas consideradas ações complementares no enfrentamento dos problemas de saúde.

A organização do SUS orienta-se pela descentralização político-administrativa, com direção única na esfera federal e execução compartilhada entre os entes federativos.

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre prioritariamente na prestação direta de serviços de saúde, podendo substituir a atuação estatal sempre que houver maior capacidade instalada.

A atuação do SUS concentra-se principalmente na assistência à saúde, cabendo a outras políticas públicas a condução das ações relacionadas à vigilância sanitária e ao saneamento.

As ações e os serviços de saúde constituem atividade de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, ainda que realizada por terceiros.

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