Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203630484Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/1985, NÃO será cabível ação civil pública para veicular pretensões que e...1457941203630484Ano: 2026Banca: FUNDATECOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaConsiderando o disposto na Lei Federal nº 7.347/1985, NÃO será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam:AInfração da ordem econômica.BBens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.CTributos, contribuições previdenciárias, o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.DA honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203633244Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.Questão 457941203639301Legislação FederalSegundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.Questão 457941203654956Legislação FederalCom base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O Estado assegurará ...Questão 457941203655244Legislação FederalO Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê a participação da população negra na vida econômica, social, política e cultural do país, em condições d...Questão 457941203657296Legislação FederalSegundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo:I. O direito à saúde da população negra será garanti...Questão 457941203658882Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mu...Questão 457941203662423Legislação FederalSobre a nova lei do programa “Minha Casa, Minha Vida”, Lei Federal nº 14.620/2023, é correto afirmar que:Questão 457941203669826Legislação FederalCom base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidori...Questão 457941203679564Legislação FederalCom base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a adoção de programas de formação de emprego voltados para a população negra visa conquistar a(o):Questão 457941203710605Legislação FederalDe acordo com o Art. 22 do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a ___________ é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do Art. 21...