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Meirelles (2018) define que o Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades, s...

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A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) apresenta algumas inovações em relação às modalidades de licitação. Sobre as disposições dessa Lei, assi...

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Conforme o art. 2º da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,...

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre o requerimento inicial do interes...

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Venâncio Aires, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal:

De acordo com a legislação que rege a matéria (Lei nº 11.079/2004), a contratação de parceria público-privada será efetuada:

Segundo as disposições no Capítulo III – Do Custeio, entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos da referida Lei, o vencimento básico...

Prado (2014) define que o procedimento da licitação se divide em duas fases: uma interna, outra externa. Segundo esse autor, na fase externa, a fase q...